Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no Tribunal de Justiça do Estado (TJMS). A votação ocorreu na manhã desta terça-feira, 28 de abril de 2026, com aprovação unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e voto favorável de todos os 18 parlamentares presentes.
Essa é a segunda ampliação recente do quadro de servidores do Judiciário. Antes, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para cargos comissionados. O novo projeto surge após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), divulgado em 13 de março, que apontou falhas na forma de escolha dos cargos internos do TJMS. Segundo o texto da Corregedoria Nacional, em inspeção realizada em 2025, o tribunal não adotava processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. No entanto, o TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já aprovados, os 302 postos incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
Próximos passos e outros projetos
O projeto ainda precisa passar por segunda votação na Assembleia Legislativa antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS).
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos. Um deles, de autoria do deputado Zé Teixeira (PL-MS), proíbe o constrangimento de vigilantes patrimoniais em exercício. O outro, proposto pelo deputado Júnior Mochi (MDB-MS), declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
