Novas regras da CNH geram 100 mil demissões e ação no STF
As novas regras para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), definidas pelo governo federal no fim de 2025 e implementadas em maio deste ano, seguem gerando impacto no setor de autoescolas. De acordo com a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto), as medidas já resultaram em cerca de 100 mil demissões.
Entre as principais mudanças estão a digitalização do curso teórico, a redução das aulas práticas obrigatórias de 20 para duas e a permissão para que instrutores autônomos deem aulas de direção sem vínculo com autoescolas.
Em entrevista à Exame, o presidente da Feneauto, Ygor Valença, disse que a estimativa é de que 60 mil diretores gerais e diretores de ensino perderam seus empregos. Além disso, entre 35 mil e 40 mil professores teóricos também foram demitidos.
A situação é mais grave nas autoescolas de pequeno porte, que possuem apenas um carro e uma moto. Segundo Valença, nessas empresas menores, o índice de demissões chegou a 80%.
Com as novas regras, toda a parte teórica do curso de formação de condutores deixou os Centros de Formação de Condutores (CFCs) e passou a ser feita totalmente on-line, por meio do aplicativo CNH do Brasil. O governo também reduziu as aulas práticas obrigatórias de 20 para duas e autorizou instrutores autônomos a ministrar aulas em veículo próprio ou no carro do candidato. O processo para se tornar instrutor foi simplificado e pode ser concluído pelo aplicativo em poucas horas.
O governo afirma que as mudanças têm o objetivo de reduzir os custos para obter a CNH e ampliar o acesso da população ao documento. Na avaliação do presidente da Feneauto, porém, o maior problema está nos novos instrutores, e não na redução do número de aulas. Valença alerta que a exigência e a fiscalização sobre os instrutores autônomos são menores, pois as plataformas de registro das aulas são diferentes.
As autoescolas usam o sistema do Detran, integrado aos órgãos estaduais de trânsito e sujeito aos mecanismos tradicionais de fiscalização. Já os instrutores autônomos registram as aulas pelo sistema da Senatran, por meio do aplicativo CNH do Brasil. Segundo Valença, essa divisão dificulta o acompanhamento das atividades e aumenta o risco de fraudes, como registros de aulas com duração inferior aos 50 minutos obrigatórios.
Diante disso, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), com apoio de sindicatos estaduais de autoescolas, ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.978. A ação questiona a autorização para atuação de instrutores autônomos, a forma de fiscalização do novo modelo e outros dispositivos que, na avaliação das entidades, comprometem a segurança do processo de formação de condutores.
O caso está sendo julgado pelo STF e foi levado ao plenário pelo ministro relator André Mendonça. No fim de junho, ele determinou que a Presidência da República, o Contran e o Ministério dos Transportes apresentassem informações sobre a política antes da manifestação da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).
A intenção da federação é parcial. A entidade busca revogar apenas os pontos que considera inconstitucionais ou que comprometem a segurança e favorecem fraudes, mantendo, por exemplo, a exigência de duas aulas práticas obrigatórias.